Prazo para limpar terrenos florestais termina a 15 de março 2021

Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível até dia 15 de Março, que se mantém inalterado apesar do confinamento geral devido à covid-19.

Artigo 215.º do Orçamento de Estado 2021
Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível
1 — Em 2021, independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) aprovado:
a) Os trabalhos definidos nos n.os 2, 10 e 13 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, devem decorrer até 15 de março;
b) Os trabalhos definidos no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, devem decorrer até 31 de maio.
2 — Em 2021, as coimas a que se refere o artigo 38.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, são aumentadas para o dobro.
3 — Até 31 de maio de 2021, os municípios garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir -se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos.

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